Cessão de quotas ou trespasse
As duas formas de vender e o que muda em cada uma.
Você não vende o CNPJ. Vende a empresa, ou o negócio dela
Quem procura como vender um CNPJ normalmente quer passar a empresa adiante ou se livrar dela. Fazer isso sem registro é o jeito mais comum de continuar responsável sem ter mais controle nenhum.
Atualizado em novembro de 2026
Resposta curta
O CNPJ é um número de cadastro da Receita Federal e não é vendido. O que se negocia são as quotas da sociedade, que mantém o mesmo CNPJ, ou o estabelecimento. A troca de sócios só tem efeito perante terceiros depois do registro na Junta Comercial. No empresário individual e no MEI não há quotas: transfere-se o negócio, e o comprador trabalha com o CNPJ dele.
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O caminho conforme o tipo de empresa
| Situação | Como transferir | Atenção |
|---|---|---|
| Sociedade limitada | Cessão de quotas e alteração do contrato social na Junta Comercial | O CNPJ permanece, com as dívidas e o histórico |
| Sociedade limitada unipessoal | Cessão de quotas, registrada da mesma forma | Pode continuar com um só sócio ou receber outros |
| Empresário individual | Venda do estabelecimento (trespasse) ou transformação do registro em sociedade antes da venda | O CNPJ está ligado ao titular, que não tem quotas para ceder |
| MEI | Venda dos bens e da clientela. O comprador usa ou abre o próprio registro | O MEI é o próprio empreendedor. As dívidas do MEI seguem com ele, sem prejuízo das regras de sucessão |
| Empresa sem movimento | Cessão de quotas, com as obrigações acessórias em dia | Se ela não tem operação, pergunte por que o comprador a quer |
Procuração e senha não são venda
Uma prática comum é o comprador pagar e receber uma procuração, a senha do gov.br ou o certificado digital, deixando tudo no nome do antigo dono. Para o vendedor, essa é a pior situação: ele não controla mais a empresa e continua perante todos como responsável.
- Notas, contas bancárias e empréstimos podem ser feitos em nome da empresa, sob a sua identificação.
- Dívidas e autos de infração posteriores chegam ao seu endereço.
- Em caso de uso irregular, você precisará provar que não participava mais do negócio.
- Sem alteração registrada, o prazo de dois anos de responsabilidade do ex-sócio não começa.
Sinais de alerta no comprador
- Ele quer um CNPJ antigo apenas para conseguir crédito, conta ou cadastro.
- Evita alteração na Junta Comercial e prefere ficar fora do contrato social.
- Coloca um terceiro sem relação com o negócio como novo sócio.
- Quer pagar em espécie ou por fora do contrato.
- Tem pressa e não pergunta nada sobre a operação da empresa.
Nesses casos, a empresa pode estar sendo buscada para atividade irregular. Pesquise o comprador, peça documentos e não aceite atalhos.
O que fazer depois de assinar
8 itens
Base legal citada
- Código Civil, arts. 1.003, 1.032 e 1.057Cessão de quotas e responsabilidade do ex-sócio.
- Código Civil, arts. 968, § 3º, e 1.052Transformação do registro do empresário e sociedade limitada unipessoal.
- Código Civil, art. 1.143Venda do estabelecimento.
- Lei Complementar 123/2006, art. 18-AMicroempreendedor individual.
Como atuamos
O escopo é definido a partir da sua operação, do seu porte e do seu objetivo.
- Verificação do tipo societário e do caminho de transferência.
- Contrato de cessão de quotas ou de venda do estabelecimento.
- Alteração contratual e acompanhamento do registro.
- Checagem documental do comprador.
- Medidas para regularizar uma venda feita sem registro.
Perguntas frequentes
Quanto vale um CNPJ antigo?
Sozinho, o número não tem valor jurídico próprio. O que pode ter valor é a empresa, com sua operação, contratos e licenças, se existirem.
Posso vender meu MEI?
O registro do MEI não se transfere a outra pessoa. O que se vende é o negócio: equipamentos, estoque e clientela. Depois, você encerra ou mantém o seu registro.
Vendi por contrato particular e não registrei. O que acontece?
Entre vocês, o contrato pode valer. Perante terceiros, você continua aparecendo como sócio. É preciso regularizar, por acordo ou com ação judicial.
Quero só sair da empresa, sem comprador. É possível?
Sim, por retirada da sociedade ou encerramento, cada um com requisitos próprios. Veja saída de sócio.
Empresa com dívida pode ter o CNPJ passado para frente?
Pode, mas as dívidas continuam na empresa. Na limitada com capital integralizado, o ex-sócio, em regra, não paga dívidas da empresa, salvo desconsideração da personalidade jurídica, regra legal específica ou garantia pessoal. Veja venda com dívidas.
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