Depois de vender, você pode voltar ao mesmo ramo?

O que diz a lei

A regra dos cinco anos existe porque a clientela faz parte do que foi vendido. Se o vendedor abrisse o mesmo negócio ao lado no mês seguinte, esvaziaria o que acabou de receber para entregar.

Ela se aplica se o contrato não trouxer autorização expressa. Portanto, o silêncio não libera o vendedor. O prazo é contado da transferência do estabelecimento.

Na cessão de quotas, o artigo não menciona a operação e o tema é discutido, com posições em sentidos diferentes. Se o contrato ficar em silêncio, comprador e vendedor assumem o risco de uma disputa sobre o que era permitido. Por isso, vale escrever a regra nas duas formas de venda.

O que negociar na cláusula

Situações que aparecem depois da venda

Os exemplos abaixo são hipotéticos e mostram como a redação pode mudar a resposta.

• Abrir em outra cidade. Depende do território previsto. Sem ele, discute-se onde a empresa realmente concorria.
• Trabalhar como empregado no ramo. A cláusula pode ou não abranger esse caso, e uma restrição ampla demais à sua atividade profissional tende a ser questionada.
• Investir em uma empresa concorrente. Pode ser proibido, salvo participação pequena, se houver essa exceção.
• Um filho abre o mesmo negócio. Costuma exigir prova de que houve participação do vendedor, a não ser que a cláusula alcance familiares.
• Seu antigo cliente procura você. Dependendo da redação, atender já é violação, mesmo sem ter sido você a procurar.

Limites da restrição

A liberdade de contratar tem limites. A cláusula que impede para sempre, em todo o país e em qualquer atividade, corre risco de ser questionada, porque afeta o direito de trabalhar e a livre concorrência. Isso não significa que uma cláusula longa seja nula por si só: tudo depende da extensão do negócio vendido e do preço pago.

Para quem vende, o bom contrato evita a discussão: é melhor uma cláusula precisa e com limites razoáveis do que uma ampla que dê margem a anos de litígio.

Se a cláusula for descumprida

O comprador pode pedir a multa, indenização por prejuízo excedente se o contrato permitir, e ordem judicial para interromper a atividade. Conforme o caso, também podem entrar regras de concorrência desleal, como o uso de informação confidencial. Se você recebe por parcelas, o comprador pode alegar a violação para reter pagamentos.